Questões de Concurso Público TJ-SP 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

podem ser suprimidos, desde que se faça por emenda constitucional, aprovada em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, exigindo-se o quórum qualificado de três quintos.  

se estendem exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

são previstos exaustivamente na Constituição da República.

as normas que os definem têm aplicação imediata.