Questões de Concurso Público TJ-SP 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

os bens empregados na atividade empresarial do empresário individual representam garantia dos credores, portanto não podem ser alienados sem anuência destes.

o empresário individual casado só precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade empresarial se o regime for de comunhão universal.

o empresário individual casado pode alienar bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem outorga conjugal.

o empresário individual casado precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade empresarial.