Questões TJ-SP 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q671118

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671118 Direito Processual Penal

Dos princípios constitucionais do processo penal a seguir enumerados, assinale o que admite que a legislação infraconstitucional estabeleça exceções.

Princípio do contraditório.

Princípio da publicidade.

Princípio da presunção da inocência.

Princípio da imunidade à autoacusação.

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