Questões de Concurso Público TJ-RJ 2016 para Juiz Substituto

o Supremo Tribunal Federal poderá propor Súmula Vinculante que tenha por objeto a interpretação constitucional e o Superior Tribunal de Justiça matéria referente a controvérsia atual entre órgãos jurisdicionais.

do ato administrativo ou judicial que contrariar súmula vinculante caberá, respectivamente, reclamação e recurso extraordinário.

partido político com representação no Congresso Nacional pode interpor reclamação constitucional contra texto ou entendimento de Súmula Vinculante.

o efeito vinculante se estende aos Poderes Legislativo, Executivo e ao Poder Judiciário.

o cancelamento de Súmula poderá ser provocado pelo Governador do Estado.