Questões de Concurso Público SAEG 2015 para Advogado

cabe mandado de injunção tanto nas relações de natureza pública como nas relações privadas, como por exemplo, nas relações de emprego privado.

o habeas corpus é circunscrito aos casos de constrangimento corporal.

o direito de petição cabe a qualquer pessoa física, desde que tenha nacionalidade brasileira.

o direito de petição pode ser formulado pelas forças militares, enquanto grupo.

o mandado de segurança é cabível contra lei em tese, mas não tem cabimento quando se tratar de lei de efeito concreto.