Questões de Concurso Público SAEG 2015 para Advogado

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, mesmo que não acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é de um decênio a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

A reconvenção não é cabível na ação monitória, mesmo após a conversão do procedimento em ordinário.

É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.