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VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe
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Q476041

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476041 Direito Penal

Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei n o 10.826/2003), está correto afirmar que

Alternativas

a posse e guarda de arma de fogo no interior da residência ou no local de trabalho é autorizada, desde que a arma de fogo seja de uso permitido.

o Estatuto do Desarmamento só regula condutas envolvendo armas de fogo de uso permitido

o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento dispõe sobre o porte de arma de fogo de uso permitido e o artigo 16 da mesma lei dispõe sobre o porte de arma de fogo de uso restrito.

o crime de disparo de arma de fogo previsto no artigo 15 do Estatuto admite tanto a conduta dolosa (disparo proposital), como culposa (disparo acidental).

o Estatuto do Desarmamento não pune o porte ou a posse de acessório ou munição para armas de fogo.

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Q476042

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476042 Direito Penal

Populares avisaram a polícia que João e José, embriagados, discutiam na via pública. Avistados e abordados, os policiais verificaram que nenhum dos dois traziam quaisquer documentos, além de terem localizado na cintura de João uma arma de fogo e sob as vestes de José uma faca. Nesse contexto, competem aos policiais

Alternativas

conduzir João e José para a Delegacia de Polícia para responderem pela contravenção penal de perturbação de sossego.

depois de comprovar a identidade de João e José e verificando que eles não usavam, no momento da discussão, a arma de fogo e a faca que traziam (respectivamente), liberá-los da abordagem.

conduzir João e José para a Delegacia de Polícia, pois praticaram crime de tentativa de lesão corporal (mútua).

prender João e José em flagrante delito por tentativa de homicídio, considerando o porte de arma de fogo e a faca, ambos objetos letais.

conduzir os dois para a Delegacia de Polícia; José para responder pela contravenção penal de porte de arma branca, e João porque foi preso em flagrante delito por porte ilegal de arma de fogo.

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Q476043

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476043 Direito Penal

Sobre a Lei n ^o 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), é correto afirmar que

Alternativas

em relação ao crime de homicídio, com exceção do homicídio culposo, todas as demais formas são consideradas crimes hediondos.

o tráfico de drogas, o roubo – desde que praticado com emprego de arma de fogo e com restrição à l iberdade da vítima – e o estupro são considerados crimes hediondos.

as penas dos crimes hediondos são fixadas em regime integralmente fechado.

para obter progressão de regime, os condenados por crime hediondo, se reincidentes, devem cumprir ao menos 3/5 da pena.

o latrocínio (artigo 157, parágrafo 3^o , CP), na sua forma tentada (e não consumada), não configura crime hediondo.

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Q476044

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476044 Direito Penal

Sobre a Lei n ^o 9.455/97, que dispõe sobre a TORTURA, é correto afirmar que

Alternativas

os casos de tortura com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e para provocar ação ou omissão de natu reza criminosa, o crime somente se consuma quando o agente obtém o resultado almejado.

o crime de tortura é próprio, uma vez que só pode ser cometido por policiais civis ou militares.

privar de alimentos pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade é uma das formas de tortura previstas na lei, na modalidade “tortura-castigo”

se o agente tortura a vítima para com ele praticar um roubo, responderá por crime único, qual seja, o crime de roubo, por este ter penas maiores.

quando o sujeito ativo do crime de tortura for agente público, as penas são aumentadas de um sexto a um terço

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Q476046

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476046 Direito Penal

Analise as assertivas a seguir, assinalando a única correta.

Alternativas

De acordo com a Lei n ^o 12.037/09, a identificação criminal compreende impressões datiloscópicas, fotografias e material biológico, este último somente colhido por ordem judicial.

O filho que saca valores da conta corrente da sua mãe aposentada e idosa, para satisfazer seus desejos de consumo, em razão dos laços familiares (conduta praticada por ascendente), não comete crime, conforme o Estatuto do Idoso.

A venda de ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é infração administrativa prevista no Estatuto do Torcedor (Lei n ^o 10.671/2003), punida com multa e perdimento dos bilhetes apreendidos com o infrator.

O agente que é surpreendido por policiais dirigindo seu veículo sem habilitação, comete o crime do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, considerando os riscos (perigos) que esta conduta pode gerar.

As proteções previstas na Lei n ^o 9.807/99 (programa de proteção à testemunha) são pessoais, não podendo, em qualquer hipótese, ser estendidas aos familiares da vítima ou da testemunha.

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2: E

3: D

4: E

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