Questões de Concurso Público TJ-SP 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Q390285 Direito Administrativo
O artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros, estabelece como princípio da Administração Pública a moralidade. Com lastro em tal princípio, é possível o reconhecimento da invalidade de um ato formalmente aperfeiçoado de acordo com a lei, mas comprovadamente ofensivo à moralidade administrativa.

O raciocínio ora exposto está:
Alternativas
Q390299 Direito Administrativo
Em relação ao regime jurídico-administrativo, é correto afirmar:
Alternativas
Q390300 Direito Administrativo
No exercício das funções notariais e de registro, é correto afirmar sobre o princípio da finalidade:
Alternativas
Q390301 Direito Administrativo
O art. 28 da Lei n.º 8.935/94 prescreve: “Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei”. Sobre a independência afirmada neste artigo, é correto dizer:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: B
4: D