Questões de Concurso Público TJ-SP 2014 para Escrevente Técnico Judiciário
Foi encontrada 1 questão
Q454356
Direito Processual Penal
No rito do procedimento comum ordinário, constata-se, imediatamente após o oferecimento da resposta escrita à acusação, que existe em favor do acusado manifesta causa de exclusão da ilicitude. Nesse caso, o art. 397 do CPP indica que se deve seguir a