Questões de Concurso Público TJ-SP 2014 para Escrevente Técnico Judiciário
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Q454356
Direito Processual Penal
No rito do procedimento comum ordinário, constata-se, imediatamente após o oferecimento da resposta escrita à acusação, que existe em favor do acusado manifesta causa de exclusão da ilicitude. Nesse caso, o art. 397 do CPP indica que se deve seguir a
Q454357
Direito Processual Penal
A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.099/95,