Questões de Concurso Público PGM - SP 2014 para Procurador do Município

Não se admite a doação sem prazo específico para cumprimento do encargo, sendo hipótese de nulidade do ato.

Em caso de revogação da doação por inexecução do encargo, admite-se a estipulação de cláusula contratual determinando que o donatário não terá direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.

Na doação realizada pela Administração Pública ao particular, não se admite cláusula de reversão em seu favor, em caso de descumprimento do encargo, ressalvada a possibilidade de indenização ao Poder Público.

Em caso de pedido de revogação por inexecução do encargo, o donatário tem a prerrogativa legal de optar entre a devolução do bem ou a indenização em dinheiro.

O encargo deve ser em benefício do doador, sendo vedado o encargo em benefício de terceiro ou do interesse geral.