Questões de Concurso Público PGM - SP 2014 para Procurador do Município

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Q460500 Direito Ambiental
Acerca da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, prevista na Lei n.º 9.433/97, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, afirma-se corretamente que
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1: D