Questões de Concurso Público PGM - SP 2014 para Procurador do Município

ela incluirá, sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

condenará o autor ao pagamento do quíntuplo das custas, quando, ao apreciar o fundamento jurídico do pedido, julgar a lide temerária.

se o valor da lesão depender de avaliação, será indicado na sentença valor estimativo.

quando a lesão resultar da falta de qualquer pagamento, o quantum correspondente será apurado na execução.

da sentença que concluir pela carência da ação, recorrerá o juiz ex officio, mediante simples declaração no seu texto.