Questões de Concurso Público PGM - SP 2014 para Procurador do Município
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Q460466
Direito Financeiro
O Princípio da ________ , consagrado constitucionalmente, impõe que a lei orçamentária anual deverá conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Completa corretamente a lacuna:
Completa corretamente a lacuna:
Q460467
Direito Financeiro
Nos termos da Lei Geral do Orçamento, caso não receba a proposta orçamentária, no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo