Questões de Concurso Público PGM - SP 2014 para Procurador do Município

Não podem ser ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública causas cujo valor supere 40 salários-mínimos.

Admite-se a interposição de mandado de segurança perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que respeitado o valor limite de sua competência.

Todas as sentenças estão sujeitas a reexame necessário pela Turma Recursal.

No foro onde estiver instalado, sua competência é absoluta.

O prazo para recorrer da sentença será contado em dobro quando o recorrente for pessoa jurídica de direito público.