Questões de Concurso Público DPE-MS 2014 para Defensor Público
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Q427973
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de necessidades especiais, é correto afirmar que