Questões DPE-MS 2014 para Defensor Público

Q427967

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427967 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A prescrição penal, em sendo matéria de natureza material penal, é incompatível com as características das medidas socioeducativas.

Não poderá haver internação de adolescente por prática de ato infracional antes da prolação da sentença.

No regime de semi-liberdade, possibilita-se a realização de atividades externas, mediante autorização judicial.

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

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