Questões de Concurso Público DPE-MS 2014 para Defensor Público
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Q427981
Direitos Humanos
“Direito à segurança da pessoa ou à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida, quer por funcionários de Governo, quer por qualquer indivíduo, grupo ou instituição” é um compromisso dos Estados partes que consta da