Questões DPE-MS 2014 para Defensor Público

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Q427923

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427923 Direito Processual Penal

A composição civil dos danos, da Lei n.º 9.099/95,

será admitida, apenas, nos crimes de ação privada.

será homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível.

se descumprida, dá ensejo à reabertura da instância penal.

não pode ser realizada quando se tratar de crime de ação pública incondicionada.

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Q427932

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427932 Direito Processual Penal

No rito especial do Tribunal do Júri, contra a sentença de absolvição sumária e a de impronúncia caberá

apelação, em ambos os casos.

recurso em sentido estrito, em ambos os casos.

apelação e recurso em sentido estrito, respectivamente.

recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente.

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Q427933

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427933 Direito Processual Penal

A reclamação, que tem rito previsto na Lei n.º 8.038/90,

não poderá ser formulada pelo Ministério Público.

não admite expressamente que decisão liminar suspenda o processo ou o ato impugnado.

admite que qualquer interessado impugne o pedido do reclamante.

tem cabimento unicamente para garantir a autoridade das decisões do respectivo Tribunal.

Questões de Concurso Público DPE-MS 2014 para Defensor Público