Questões TJ-SP 2013 para Juiz

Q335942

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335942 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,

ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei válida.

ao proibir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, edita lei inválida.

o estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território, edita lei inválida.

pode criar limitações administrativas à propriedade, passíveis de indenização.

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Q335947

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335947 Direito Administrativo

A atuação do Estado, no exercício do poder de polícia, provocando danos na coisa, com objetivo de remover perigo iminente, sem que o dono da coisa seja culpado do perigo,

constitui ato lícito. Portanto, não enseja a responsabilidade civil do Estado.

constitui ato lícito. Portanto, o dono da coisa deverá suportar o prejuízo.

constitui ato lícito. Entretanto, o ato enseja a res- ponsabilidade civil do Estado para reparar o dano causado.

constitui estado de necessidade, não susceptível de indenização pelo Estado.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2013 para Juiz

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