Questões TJ-SP 2013 para Juiz

Q335948

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335948 Direito Administrativo

A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação

quando efetivada a desapropriação, exige que o valor da obra seja incluído na indenização.

não impede a expedição do alvará de licenciamento para construção no imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais para sua expedição.

impede a Administração de expedir alvará de licença para edificação no imóvel.

impede que o proprietário use, goze e disponha do imóvel.

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Q335950

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335950 Direito Administrativo

Serviços de docas explorados por companhia privada, confiados por concessão da União, têm seus bens desapropriados pelo Estado. Com relação à hipótese, assinale a alternativa correta.

É ilegal a desapropriação porque a União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e dos Territórios, e os Estados, dos Municípios, prevalecendo o ato da pessoa jurídica de mais alta categoria, segundo o interesse de que cuida: o nacional prevalece sobre o regional, e este sobre o local. O reverso não é possível.

A desapropriação produzirá como uma de suas consequências a extinção da pessoa jurídica.

A desapropriação é legal porque a União e os Estados têm competência concorrente para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

É legal a desapropriação pelo Estado, desde que haja prévia autorização do Presidente da República.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2013 para Juiz

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