Questões TJ-SP 2013 para Juiz

Q335934

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335934 Direito Tributário

A respeito das isenções de ICMS, é correto afirmar que

têm validade em todo o território nacional.

podem ser outorgadas por meio de Lei Complementar produzida pela União.

somente podem ser instituídas após aprovação de convênio autorizativo no Conselho Nacional de Política Fazendária.

podem ser objeto de Decreto.

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Q335936

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335936 Direito Tributário

Nos casos de ICMS incidente sobre operação de importação, a partir de quando é devido o tributo?

No momento em que é contratada a operação de importação.

Ao tempo em que a importação adentra mar territorial ou o espaço aéreo do estado.

No instante em que a operação de importação é registrada no SISCOMEX.

No momento do desembaraço aduaneiro.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2013 para Juiz