Questões TJ-SP 2013 para Juiz

Q335934

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335934 Direito Tributário

A respeito das isenções de ICMS, é correto afirmar que

têm validade em todo o território nacional.

podem ser outorgadas por meio de Lei Complementar produzida pela União.

somente podem ser instituídas após aprovação de convênio autorizativo no Conselho Nacional de Política Fazendária.

podem ser objeto de Decreto.

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