Questões TJ-SP 2013 para Advogado

Q338394

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338394 Direito Constitucional

No que tange ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, a pertinência temática é pressuposto da legitimidade ativa para a propositura das ações em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, consequentemente, exigida para, entre outros, os seguintes legitimados:

Confederação Sindical e Mesa da Câmara Legislativa

Mesa da Assembleia Legislativa e Partidos políticos

Conselho Federal da OAB e Governador do Estado

Presidente da República e Mesa da Câmara dos Deputados

Mesa do Senado Federal e Entidade de classe de âmbito nacional.

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Q338407

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338407 Direito Constitucional

Sobre a súmula vinculante é correto afirmar:

terá por objetivo a interpretação de normas, acerca das quais haja controvérsia entre órgãos da administração pú- blica que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

exige, para a sua aprovação, decisão por maioria abso- luta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

podem ser aprovadas, revistas ou canceladas por provocação do Presidente da República.

a sua aprovação poderá ser provocada, entre outros legitimados, por qualquer partido político.

do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável caberá recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2013 para Advogado

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