Questões de Concurso Público TJ-SP 2013 para Advogado
Foram encontradas 2 questões
Q338405
Direito Constitucional
A Constituição da República estabelece que Lei comple- mentar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, entre outros princípios, o seguinte:
Q338406
Direito Constitucional
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, na seguinte hipótese: