Questões TJ-RJ 2013 para Juiz

Q331433

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331433 Direito Ambiental

A propositura de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental causado à comunidade e cometido por empresa pública rege-se pela seguinte regra:

subordina-se ao prazo de prescrição referente às pretensões de reparação de responsabilidade civil.

subordina-se ao prazo de prescrição relativo às pretensões perante a administração pública.

a pretensão é imprescritível.

subordina-se ao prazo de prescrição ordinária.

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