Questões de Concurso Público TJ-SP 2011 para Juiz
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Q88335
Direito Eleitoral
A liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, ainda precisa observar os preceitos que seguem: