Questões DPE-MS 2008 para Defensor Público

Q48080

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48080 Direito Constitucional

Considerando as diversas formas de expressão da liberdade individual garantida pelo texto constitucional, é correto afirmar que

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigida apenas a prévia autorização da autoridade competente.

a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

não haverá penas, entre outras, de morte, de caráter perpétuo, de interdição de direitos e de banimento.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a decretação do perdimento de bens poderá ser estendida aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q48081

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48081 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito ou garantia constitucional.

Garantia, na forma da lei, do direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

Direito de não ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade judiciária competente, mesmo no caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Garantia, na forma da lei, da gratuidade ao registro civil de nascimento, à certidão de óbito e às ações de habeas corpus e habeas data, exclusivamente àqueles que forem reconhecidamente pobres.

Garantia ao brasileiro, nato ou naturalizado, de que não será extraditado por crime comum.

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Questões de Concurso Público DPE-MS 2008 para Defensor Público

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