Questões DPE-MS 2008 para Defensor Público

Q48125

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48125 Direitos Humanos

Com relação ao Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que

a competência do Tribunal restringir-se-á ao julgamento dos crimes de genocídio e crimes contra a humanidade.

o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.

os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.

o Tribunal só terá competência relativamente aos crimes cometidos após 17.07.1998, data da sua criação.

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