Questões DPE-MS 2008 para Defensor Público

Q48064

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48064 Direito Processual Penal

O princípio da publicidade

não tem aplicabilidade no direito processual penal brasileiro, visto que não está previsto na Constituição Federal.

é aquele que garante à imprensa acesso a todas as informações processuais, em nome do interesse público.

é regra geral no sistema processual do tipo acusatório.

manifesta-se claramente nos atos praticados durante a feitura do inquérito policial, em razão da natureza inquisitiva da referida peça informativa.

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Q48065

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48065 Direito Processual Penal

Determinada ação policial de busca e apreensão foi feita sem mandado judicial. Nesse caso, foi ferido o princípio

do estado de inocência.

ne eat judex ultra petita partium.

da prova ilícita por derivação.

do in dubio pro societatis.

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Questões de Concurso Público DPE-MS 2008 para Defensor Público