Questões de Concurso Público SEFAZ-PE 2022 para Assistente de Apoio Administrativo

A eficácia social da norma constitucional se verifica na hipótese de a norma com o potencial para regular determinadas relações produzir efeitos apenas no campo dos direitos fundamentais sociais.

A eficácia jurídica da norma constitucional produz efeitos na medida em que revoga todas as normas que com ela conflitam. 

As normas constitucionais de eficácia plena têm aplicabilidade direta, indireta, imediata e possivelmente integral.

As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta, mediata e possivelmente integral.

As normas constitucionais de eficácia limitada têm aplicabilidade imediata e vinculante.