Questões de Concurso Público Prefeitura de Laguna - SC 2022 para Procurador Municipal

A anulação do ato possui efeitos " ex nunc".

 A revogação é um ato vinculado exercido sobre outro ato vinculado. 

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A revogação do ato possui efeitos " ex tunc".

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.