Questões de Concurso Público PGM - Criciúma - SC 2021 para Procurador do Município
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Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813972
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A finalidade do prazo é necessariamente temporal e visa dimensionar o lapso de tempo
necessário para a ação das partes que integram a lide, no prazo assinalado pelo juiz ou pela
norma processual, ou seja, “são lapsos temporais entre dois termos dentro dos quais se
prevê a oportunidade para uma ação ou omissão” (MARINONI, 2017). Caso o magistrado,
numa demanda judicial, determine que uma das partes se manifeste sobre um ato praticado
nos autos, sem fixá-lo expressamente e sem preceito legal específico, em quantos dias
deverá ser feita a manifestação, em regra, sob pena de preclusão?