Questões de Concurso Público PGM - Criciúma - SC 2021 para Procurador do Município

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Q1813970 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Entre as possibilidades recursais existentes, se encontra o agravo de instrumento, que poderá ser manejado contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o elenco de possibilidades do Art. 1.015 do CPC. Em relação a interpretação dessas possibilidades e levando-se em consideração a decisão do STJ na REsp 1.704-520, pode-se afirmar que o rol do Art. 1.015 é considerado:
Alternativas
Q1813983 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O recurso de agravo interno é cabível contra as decisões unipessoais proferidas em tribunal, sejam elas proferidas pelo relator, por presidente ou vice-presidente do tribunal. Analise o quadro de respostas abaixo e assinale a alternativa correta em relação as formalidades do referido recurso:
Alternativas
Q1814011 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
“Recurso é um dos meios de que pode valer-se a parte, inconformada com a decisão judicial, que lhe foi desfavorável, para vê-la reexaminada na mesma ou na instância superior” (ALMEIDA, 1991, v.2, p. 301). Tem-se corrente majoritária defendendo que recurso é a continuação do procedimento, atuando como prolongamento do exercício do direito de ação dentro do mesmo processo (LEITE, 2021, p. 401). Para que o recorrente possa fazer uso do direito de recorrer tem que atender aos chamados pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Assinale a única alternativa em que consta um pressuposto de categoria diferente dos demais:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: A