Questões PGM - Criciúma - SC 2021 para Procurador do Município

Q1813946

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813946 Direito Constitucional

Apenas uma das alternativas abaixo enuncia matéria que pode ser objeto de Medida Provisória. Assinale-a.

Imposto de renda das pessoas físicas.

Direito penal.

Trânsito de forças estrangeiras em território nacional.

Procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos.

Carreira de membros do Ministério Público.

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