Questões de Concurso Público PGM - Criciúma - SC 2021 para Procurador do Município

Brasileiro que adquirir outra nacionalidade como condição para exercício de direitos políticos não perderá a nacionalidade brasileira.

Considerando a liberdade de crença e o direito à educação, o ensino religioso deve ser ofertado nas escolas públicas mediante caráter facultativo e em horário alternativo aos das disciplinas regulares.

A ordem constitucional brasileira não admite extradição por crime político ou de opinião, nem de brasileiro nato, por qualquer crime e, no caso do brasileiro naturalizado, admite apenas em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Para prestação do direito à saúde pelo Estado, podem ser firmados contrato de direito público ou convênio, desde que a entidade tenha caráter filantrópico e sem fins lucrativos.

Visando o equilíbrio financeiro, a previdência social tem caráter distributivo e filiação obrigatória.