Questões de Concurso Público PGM - Criciúma - SC 2021 para Procurador do Município
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813963
Direito Constitucional
A Ordem Jurídica brasileira estabelece ações judiciais de controle da Administração Pública.
Dentre elas está a Ação Popular, um instituto processual previsto na Constituição da
República de 1988. Sobre a Ação Popular, assinale a alternativa correta: