Questões PGM - Criciúma - SC 2021 para Procurador do Município

Q1813995

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813995 Direito Tributário

Em relação às obrigações tributárias, podemos afirmar que:

O fato gerador da obrigação acessória é situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Prevista na legislação tributária, a obrigação principal tem como objeto prestações positivas, ou seja, práticas que existem em função da arrecadação.

São exemplos de obrigações acessórias a declaração do Imposto sobre a Renda e a multa decorrente do seu descumprimento.

A obrigação principal não se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q1813996

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813996 Direito Tributário

Levando em conta as disposições legais acerca do domicílio tributário trazidas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

O domicílio eleito pelo contribuinte pode ser recusado pela autoridade administrativa competente quando impossibilite ou dificulte a arrecadação e a fiscalização.

Caso não haja eleição, o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado é o lugar da sua sede, ou, em relação aos fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

Ausente a eleição, o domicílio tributário das firmas individuais será o centro habitual de suas atividades.

É permitida a eleição do domicílio tributário pelo contribuinte.

Quanto às pessoas jurídicas de direito público, não havendo eleição, considera-se como domicílio qualquer uma de suas repartições no território da entidade tributante.

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Questões de Concurso Público PGM - Criciúma - SC 2021 para Procurador do Município

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