Questões de Concurso Público UFV-MG 2016 para Auxiliar em Administração
Foram encontradas 2 questões
Q849978
Direito Administrativo
A Lei nº. 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com essa legislação, são legitimados como interessados no processo administrativo:
I. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. II. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. III. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. IV. pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. II. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. III. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. IV. pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q849979
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, é CORRETO afirmar que os recursos administrativos, que não possuem disposição legal específica: