Questões de Concurso Público Câmara de Curitiba - PR 2020 para Procurador Jurídico

A competência tributária decai pelo decurso do tempo.

Competem aos Municípios os impostos sobre serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação.

Compete ao Município do domicílio do adquirente do bem o imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI).

Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

Compete aos Municípios instituir contribuição de melhoria para fazer face aos custos de obra pública federal, estadual ou municipal que cause valorização imobiliária.