Questões de Concurso Público Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR 2015 para Advogado

Acerca da improbidade administrativa, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal, e à Lei Complementar 116/2003, assinale a alternativa correta.

Sobre os convênios entre União e Municípios, considere as seguintes afirmativas:
1. É vedada a celebração de convênios com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. É lícito o consórcio entre os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Municípios para fins de alcance do limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3. A contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.

Assinale a alternativa correta.

Sobre as leis orçamentárias municipais, assinale a alternativa correta.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) detém um papel importante no funcionamento das finanças locais. Devido à crise econômica, municípios serão afetados se os repasses se reduzirem. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.