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UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado
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Q1331927

Raciocínio Lógico Tautologia, Contradição e Contingência ,

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado | UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Técnico Administrativo | UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social | UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Psicólogo | UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil | UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Pedagogo | UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Contador | UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Biólogo | UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Enfermeiro |

Q1331927 Raciocínio Lógico

Qual das proposições abaixo NÃO é uma tautologia?

Alternativas

(p → q) ∧ ~q ⇒ ~p.

(p ∨ q) ∧∼ p ⇒ q.

(p → q) ∧ p ⇒ q.

p ⇒ p ∨ q.

p ∨ q ⇒ q.

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Q1331928

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331928 Direito Constitucional

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas, é correto afirmar:

Alternativas

Os Tribunais de Contas Municipais criados até o advento da Emenda Constitucional 15 de 1996 não violam a Constituição da República.

Os Tribunais de Contas julgarão as contas do Prefeito Municipal, sendo facultada à Câmara Municipal a apreciação do julgamento, podendo rejeitá-lo por dois terços dos vereadores presentes à sessão designada.

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

No âmbito municipal, os Tribunais de Contas julgarão, conjuntamente, as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, além das contas dos órgãos, autarquias e fundações do respectivo ente federativo.

Os Tribunais de Contas julgarão as contas anuais do Prefeito Municipal, com subsequente aquiescência da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q1331929

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331929 Direito Administrativo

Sobre a execução dos contratos administrativos, é correto afirmar:

Alternativas

No decorrer da execução do contrato, é defesa a subcontratação de parte da obra, serviço ou fornecimento, sob pena de rescisão do contrato e responsabilização do contratado.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição

A responsabilidade pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato é do contratado, inexistindo responsabilidade da Administração Pública, em razão do risco inerente ao negócio.

Diante da existência do princípio da continuidade do serviço público, é vedada a suspensão da execução do contrato pelo contratado pelo atraso dos pagamentos devidos pela Administração Pública, conforme a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).

A Administração Pública é solidariamente responsável pela inadimplência do contratado, sobretudo em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, e a falta à obrigação da Administração acarretará a oneração do contrato ou a suspensão da prestação do objeto pelo contratado.

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Q1331930

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331930 Direito Constitucional

É verdade que existe autonomia legislativa para o Município legislar sobre seus servidores públicos. Deve-se, porém, observar a Constituição da República. Sendo assim, no tocante às normas constitucionais sobre servidores públicos, é correto afirmar:

Alternativas

A associação sindical do servidor público civil poderá ser limitada por lei municipal, cuja iniciativa será exclusiva do Prefeito Municipal.

As hipóteses de acumulação lícita remunerada de cargos públicos, previstas na Constituição da República, poderão ser elastecidas ou restringidas pelo Município, fixando-as em lei orgânica municipal.

A equiparação ou vinculação da remuneração de espécies remuneratórias, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, será autorizada por lei de iniciativa do Poder Executivo.

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.

O direito de greve não será limitado ou tolhido, por lei ou por ato normativo, sob pena de violação à Constituição da República.

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Q1331931

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré , Lei Complementar nº 19 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331931 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Almirante Tamandaré (Lei Complementar Municipal 19/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de desfalque, omissão ou remissão.

Em se tratando de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial que houver condenado a Fazenda ao ressarcimento dos prejuízos.

São competentes para a aplicação das penalidades o Chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara e o dirigente superior de autarquia e fundações públicas municipais, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de suspensão, demissão ou de cassação de aposentadoria e disponibilidade.

A responsabilidade administrativa não exime o servidor da sanção de natureza civil ou criminal que no caso couber.

É permitida a delegação de competência para a aplicação de pena disciplinar.

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11: E

12: C

13: B

14: D

15: E

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