Questões de Concurso Público Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR 2015 para Advogado

No decorrer da execução do contrato, é defesa a subcontratação de parte da obra, serviço ou fornecimento, sob pena de rescisão do contrato e responsabilização do contratado.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição

A responsabilidade pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato é do contratado, inexistindo responsabilidade da Administração Pública, em razão do risco inerente ao negócio.

Diante da existência do princípio da continuidade do serviço público, é vedada a suspensão da execução do contrato pelo contratado pelo atraso dos pagamentos devidos pela Administração Pública, conforme a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).

A Administração Pública é solidariamente responsável pela inadimplência do contratado, sobretudo em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, e a falta à obrigação da Administração acarretará a oneração do contrato ou a suspensão da prestação do objeto pelo contratado.