Questões de Concurso Público TJ-MT 2012 para Agente da Infância e da Juventude

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Q755498 Direito Processual Penal
O habeas corpus é considerado ação de conhecimento cujo fundamento encontra-se no artigo 5o . inciso LXXVII, da Constituição da República. Esse remédio constitucional destina-se a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. Entretanto, NÃO poderão ser objeto de habeas corpus: 
Alternativas
Respostas
1: C