Questões de Concurso Público SEAD-PA 2013 para Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos básicos
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525796
Direito Constitucional
Aponte a alternativa que indique apenas
tributos que NÃO estejam submetidos tanto ao
princípio da anterioridade tributária (art. 150,
III, b, Constituição Federal), quanto ao da
anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c,
Constituição Federal).