Questões de Concurso Público SEAD-PA 2013 para Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos básicos

É vedado ao município cobrar taxas dos demais entes federativos, por incidir em patrimônio, renda ou serviços destes, ofendendo a imunidade recíproca.

Estão protegidos pela imunidade recíproca as empresas públicas federais, desde que prestadora de serviços públicos, a OAB e suas respectivas Caixas de Assistência dos Advogados.

A imunidade tributária conferida aos templos de qualquer culto religioso se aplica aos templos evangélicos, aos centros espíritas e de outros cultos religiosos, bem como aos imóveis de propriedade de instituições religiosas, mas não incluem os cemitérios por elas mantidos ou as lojas maçônicas.

A imunidade tributária conferida às instituições de ensino sem fins lucrativos incide para afastar a cobrança de IPTU sobre imóvel de sua propriedade, mesmo que destinado ao estacionamento gratuito de seus alunos.

A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não abrange os álbuns de figurinhas de campeonatos de futebol ou de personagens infantis.