Questões de Concurso Público SEAD-PA 2013 para Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos básicos

A competência residual para estabelecer impostos não previstos na Constituição Federal é comum aos entes federativos.

A competência residual, que será exercida mediante lei complementar, permite criar impostos que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição.

A competência residual poderá ser exercida pelos entes federativos para criar tributo destinado a fazer frente a investimento necessário e imprescindível decorrente de calamidade pública ou grave situação de risco à saúde pública.

A União poderá criar impostos extraordinários em caso de guerra externa, respeitada sua competência tributária e a obrigação de suprimi-los, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Compete à União a competência residual, bem como a competência para criação de impostos extraordinários no caso de guerra externa ou sua iminência, sempre por meio de lei complementar.