Questões de Concurso Público SEAD-PA 2013 para Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos específicos

Conforme disposições da Lei Complementar n.º 58/06, constitui direito do contribuinte:

I. A informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado.

II. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de quinze dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas.

III. A faculdade de, independente do pagamento de taxas, apresentar petição aos órgãos públicos para defesa, se assim o desejar.

IV. A obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, independente de garantia do crédito tributário.

A alternativa que contém todas as afirmações corretas é: