Questões SEAD-PA 2013 para Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos específicos

Q1636508

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636508 Direito Tributário

Considerando os tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA.

O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis abrange os direitos reais sobre imóveis, bem como a cessão de direitos para sua aquisição.

O imposto sobre propriedade territorial urbana poderá ser progressivo, tanto no tempo, quanto em função do valor do imóvel, podendo variar as alíquotas em razão da localização e do uso do bem.

O imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, deve ter base de cálculo distinta da definida para o imposto sobre circulação de mercadorias.

na fusão entre pessoas jurídicas, incidirá o imposto sobre transmissão inter vivos, exceto se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda ou locação de bens imóveis.

O imposto sobre propriedade territorial urbana não incidirá em imóveis que constituam terreno de marinha, para não haver bitributação.

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Q1636510

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636510 Direito Tributário

Considerando o imposto sobre serviço de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA.

Lei complementar estadual deverá fixar as alíquotas máximas e mínimas a serem praticadas pelos Municípios.

Lei complementar deverá estabelecer alíquotas reduzidas para a incidência em exportações de serviços para o exterior.

O imposto sobre serviços incide sobre operação de locação de bens móveis.

No arrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro, não há prestação de serviço, não sendo possível a cobrança de imposto sobre serviço.

Lei complementar federal regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados pelos Municípios.

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Questões de Concurso Público SEAD-PA 2013 para Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos específicos

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