Questões de Concurso Público SEAD-PA 2013 para Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos

Analise a situação abaixo, para responder a Questão :

    Ao realizar atendimento a contribuinte na SEFA você se depara com a seguinte questão: o contribuinte recebeu um “aviso de cobrança” da Procuradoria, indicando que havia sido perpetrado um lançamento que não fora pago, tampouco impugnado, fixando novo prazo de trinta dias para pagamento do valor devido, sob pena de ajuizamento da execução fiscal respectiva. Consultando o processo administrativo, você descobriu que o "AR" com a notificação de lançamento havia sido entregue em endereço diverso do contribuinte; e ainda, no lançamento não constava o período sobre o qual o tributo não teria sido recolhido, tampouco a base de cálculo utilizada. 

Para responder à questão, analise a situação abaixo descrita, considerando-a ocorrida no ano corrente, marcando, em seguida, a alternativa correta. 

O contribuinte Nélio apôs a nota de “ciente” no auto de infração, relativo à exigência de crédito tributário, no dia 02 de setembro, segunda-feira. Na intimação, foi consignado prazo de 15 dias para apresentação da defesa. No dia 04 de setembro, quartafeira, o fiscal autuante encaminhou à autoridade competente o auto de infração com os documentos que o acompanham. No dia 06 de setembro, sexta-feira, a autoridade preparadora, entendendo ter havido irregularidade no prazo, reabriu-o. O AR relativo à notificação de reabertura do prazo foi recebido pelo contribuinte em 13 de setembro e juntado ao processo em 20 de setembro.